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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 21 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 457 vezes
Devolução da retenção do imposto de renda. Artigo 114 da CF. Incompetência da Justiça do Trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 11/04/2006 DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ARTIGO 114 DA CF - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O artigo 114 da CF, alterado com a Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribui à referida Justiça Especializada a competência para processar e julgar, entre outras questões, as ações oriundas e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. 2. ...
