Desvio funcional e reenquadramento. Empresa sujeita aos termos do artigo 37, inciso II, parágrafo segundo, da CF de 1988. Impossibilidade de reenquadramento.

Desvio funcional e reenquadramento.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL E REENQUADRAMENTO. EMPRESA SUJEITA AOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. É clara a determinação constitucional quanto à necessidade de submissão a concurso público para que se tenha acesso a cargo ou a emprego público, não sendo possível que se interprete a referida condição como sendo exigível apenas no ingresso na ...

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