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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Descontos das mensalidades escolares. Indenização.

SPC. Danos morais.

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES. O Regional consignou que a reclamante fazia jus aos descontos nas mensalidades escolares dos seus dependentes, nos termos do instrumento coletivo, e, em face da formação de grupo econômico entre o reclamado, a Faculdade Serra Gaúcha e o Colégio Mutirão de Caxias do Sul, entendeu devidas as diferenças. Assim, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que a norma coletiva foi estritamente observada. Recurso ...

Palavras-chave: Condenação; SERASA; Indenização; Colégio; Professora