Decreto nº 6.017, de 17/01/07

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se: ...

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