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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 11 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 490 vezes
Dano moral. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo.
Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do art. 5º, XII, da CF.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 9961/2004-015-09-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 20/02/2009 ACÓRDÃO 7ª TURMA IGM/igm/rf A) RECURSO DE REVISTA OBREIRO: I) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACESSO DO EMPREGADOR A CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO. LIMITE DA GARANTIA DO ART. 5º, XII, DA CF. 1. O art. 5º, XII, da CF garante, entre outras, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e da comunicação de dados. 2. A natureza da correspondência e da comunicação de dados é elemento que ...
