Fonte: TST
Postado em 09 de Dezembro de 2016 - 12:10 - Lida 612 vezes
Dano Moral Coletivo. Quantum Indenizatório
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da ...