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Fonte: TST

Dano Moral Coletivo. Quantum Indenizatório

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado.II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da ...

Palavras-chave: Dano Moral Coletivo Quantum Indenizatório Súmula TST Agravo de Instrumento Recurso de Revista