Dano Moral. Ausência de pagamento de Verbas Rescisórias

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Esta Corte vem firmando entendimento que a ausência no pagamento das verbas rescisórias, entrega das guias do FGTS, entre outros, não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade (artigo 5º, V e X, da ...

Palavras-chave: CF Dano Moral Verbas Rescisórias Recurso de Revista Guias FGTS Contribuição Previdenciária