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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

CTVA - Incorporação - Prescrição

A pretensão fundamenta-se em lesão decorrente do ato que destituiu a Autora do cargo em comissão, com a conseqüente supressão do pagamento da CTVA.

CTVA - INCORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO 1. A pretensão fundamenta-se em lesão decorrente do ato que destituiu a Autora do cargo em comissão, com a conseqüente supressão do pagamento da CTVA. 2. O termo a quo da prescrição é a data da supressão do pagamento da parcela. Antes desse momento, a Autora não teria sequer interesse de agir, uma vez que percebia corretamente a CTVA. 3. Assim, proposta a ação apenas um mês após a supressão da parcela, não há falar em prescrição. Precedentes. Embargos conhecidos ...

Palavras-chave: CTVA; Incorporação; Prescrição