Correio Braziliense S.A. Estorno de comissões.

Assinatura de jornais. Telemarketing. Ultimação de negócio. Definição do momento.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CORREIO BRASILIENSE S.A. ESTORNO DE COMISSÕES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 466 DA CLT. ASSINATURA DE JORNAIS. TELEMARKETING. ULTIMAÇÃO DE NEGÓCIO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO. SÚMULA N.º 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que a Turma entendeu que a venda de assinaturas de jornais ultima-se com o fechamento do negócio, via telefone, para efeitos de pagamento de comissões. Determinou, nessa esteira, a devolução ...

Palavras-chave: Assinatura; Jornal; Comissão; Desconto; Degustação