Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador

Contribuição previdenciária. Princípio da conciliação. Ausência de prejuízo aos créditos da união

RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONHECIMENTO . A redação atual do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a prestação dos serviços como fato gerador das contribuições sociais, não pode prevalecer nos casos em que a prestação laboral tenha ocorrido antes da vigência da alteração legislativa, sob pena de afronta ao princípio da ...

Palavras-chave: Contribuições Previdência Juros Multa Prestação Serviços