Contribuição sindical rural. Encargos por atraso no recolhimento.

Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-496/2007-091-09-00.9 A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r2/lmx/edr RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A questão da transcendência ainda não foi regulamentada no âmbito foi Corte, de modo que impertinente invocá-la como pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.022/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. O art. 600 da CLT foi tacitamente ...

Palavras-chave: rural