Contribuição assistencial. Oposição dos empregados. Preceito constitucional.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, ao pagamento da taxa criada, nela não se pode vislumbrar qualquer violação de preceito constitucional. Este, entretanto, não é o entendimento da maioria dos membros da SDC desta Corte, pois tem-se aplicado o Precedente Normativo nº 119 da SDC. Recurso Ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo ...

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