Fonte: TST
Postado em 16 de Dezembro de 2016 - 11:42 - Lida 597 vezes
Contrato de Franquia. Comissões. Pagamento por fora. Ônus da prova
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . Nos casos envolvendo contrato de franquia, esta Corte superior tem entendido que não incide da Súmula nº 331, IV, do TST, por se tratar de autêntico contrato civil estabelecido entre empresas, com relação direta entre a franqueada e a franqueadora, e não entre esta e o ...