Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 21 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 1017 vezes
Constrição sobre pecúnia. Execução definitiva. Possibilidade.
Súmula nº 417, I, do TST. Incidência.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010 PROCESSO Nº TST-ROMS-211100-97.2008.5.06.0000 ACÓRDÃO SDI-2 GMEMP/syi/ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE PECÚNIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, I, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Ato impugnado pelo qual a autoridade coatora determina constrição sobre pecúnia em execução definitiva. 2. A jurisprudência da SBDI-2/TST firmou-se no sentido de que, em execução definitiva, a penhora sobre ...
