Consórcio de empregadores urbanos. Possibilidade de aplicação analógica do art. 25-A da Lei nº 8.212/1991.

Requisitos para configuração. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitava de preposto e de testemunhas. Ocorrências.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-552/2008-002-24-40.0 A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/AB I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONSÓRCIO DE EMPREGADORES URBANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PREPOSTO E DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. Diante de potencial violação dos arts. 25-A da Lei nº 8.212/1991, 5º, LV, da Constituição Federal e 400 do CPC, merece ...

Palavras-chave: empregadores