Conab. Promoções por merecimento. Empresa pública.

Limite orçamentário.

CONAB - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - EMPRESA PÚBLICA - LIMITE ORÇAMENTÁRIO. Tendo o Regional entendido que o Obreiro não tinha direito às promoções por merecimento pleiteadas, ao fundamento de que a limitação orçamentária constante do Regulamento da Reclamada obstava a concessão das referidas promoções, que a Reclamada, na condição de empresa pública, devia observar os ditames dos arts. 37 e 169, § 1º, I, da CF, os quais prevaleciam sobre o interesse individual do Reclamante e que a avaliação de ...

Palavras-chave: Promoção; Orçamento; Desempenho; Limitação