Competência da Justiça do Trabalho. Descumprimento de normas de Segurança do Trabalho em Escola Municipal

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM ESCOLA MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, independentemente do regime jurídico aplicável. Súmula nº 736 do ...

Palavras-chave: Competência Justiça do Trabalho Descumprimento Normas Segurança do Trabalho