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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Situação na qual a ação foi julgada improcedente, com a declaração da inexistência do vínculo de emprego, em face da comprovação de que o reclamante desempenhava atividades de amarrador, na condição de trabalhador avulso, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.630/93. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso VI do ...

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