Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 24 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 1058 vezes
Cerceamento do direito de ação. Violação do art. 5º, XXXV, da CF.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Situação na qual a ação foi julgada improcedente, com a declaração da inexistência do vínculo de emprego, em face da comprovação de que o reclamante desempenhava atividades de amarrador, na condição de trabalhador avulso, na forma do disposto no artigo 57, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.630/93. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso VI do ...