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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Cerceamento de defesa.

Relação de natureza civil entre a seguradora e a reclamada.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA DE SEGUROS. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL ENTRE A SEGURADORA E A RECLAMADA. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que, embora admissível, após o advento da EC nº 45/2004, a denunciação da lide na Justiça do Trabalho, resulta incabível a sua aplicação quando fundada em relação jurídica de natureza civil, como a mantida entre a ora reclamada e a empresa seguradora, hipótese na qual falece de competência essa Justiça ...

Palavras-chave: indenização danos morais acidente de trabalho danos materiais invalidez parcial