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Fonte: TST

CEF. Compensação da gratificação de função com horas extras

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. CEF. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS . Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1. 2 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e ...

Palavras-chave: CEF CF CLT Súmula TST Gratificação de Função Horas Extras