Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 26 de Outubro de 2011 - 14:00 - Lida 612 vezes
Caixa Econômica Federal. Adicional CTVA-Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado.
Compensatório. Supressão. Prestações sucessivas. ato único do empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO. ADICIONAL CTVA-COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO. A alteração contratual, no curso da relação de emprego, que tem por objeto parcela ou verba livremente ajustada, não contemplada, pois, em lei, atrai a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O reclamante recebia adicional compensatório a razão de 100% (cem ...