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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Caixa Econômica Federal. Adicional CTVA-Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado.

Compensatório. Supressão. Prestações sucessivas. ato único do empregador

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPENSATÓRIO. SUPRESSÃO. ADICIONAL CTVA-COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO. A alteração contratual, no curso da relação de emprego, que tem por objeto parcela ou verba livremente ajustada, não contemplada, pois, em lei, atrai a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O reclamante recebia adicional compensatório a razão de 100% (cem ...

Palavras-chave: Reclamação; Caixa Econômica Federal; Direito à incorporação