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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Banco do Estado de Rondônia S.A. Beron. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão do empregado. Desconto de anuênios. Prescrição.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. 1. BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S.A. BERON. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO DO EMPREGADO. DESCONTO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Não se pode falar em prescrição (quanto ao prazo para o Banco reclamado reivindicar anuênios que entende ter pago indevidamente), uma vez que é passível de renúncia, e, segundo o Regional, o substituído a ela renunciou ao aderir ao PIDV, expressamente autorizando o desconto dos anuênios. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO ...

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