Auxílio Cesta-alimentação. Previsão em Norma Coletiva

Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.1 - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. A discussão em torno da natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, instituído pela CEF por meio de negociação coletiva, encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que "havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em ...

Palavras-chave: Auxílio Cesta-Alimentação Norma Coletiva CF Recurso de Revista