Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Postado em 20 de Março de 2013 - 10:10 - Lida 704 vezes

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS.

Recurso de revista. Indenização por danos morais.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Processo nº ...

Palavras-chave: Anotação CTPS Obrigação Dano Moral Pagamento