Assistência médica. Norma coletiva de trabalho.

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 277 DO TST. Hipótese em que o acórdão turmário confirmou a manutenção do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes, ao entendimento de que a norma coletiva posterior, que limitou em dois anos a manutenção do plano de saúde, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Cumpre verificar a atuação das normas coletivas no âmbito temporal, isto é, saber se deve ser aplicado ao ...

Palavras-chave: Norma Coletiva Restrição Plano de Saúde Válida Negociação