Aplicação da norma vigente quando da admissão.

Complementação de aposentadoria.

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE QUANDO DA ADMISSÃO. É possível constatar, da decisão recorrida, que o critério de cálculo requerido pelo reclamante provém de norma regulamentar que já havia incorporado ao seu contrato de trabalho na época da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 109/2001, o que torna cabível a pretendida revisão da complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula nº 288 do TST. Recurso de revista ...

Palavras-chave: direitos trabalhistas complementação admissão aposentadoria