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Fonte: TST

Apelo que não ataca as razões de trancamento do Recurso Extraordinário

Agravo. Desfundamentação

AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral - Tema 435 (aplicação dos juros de mora de 0,5% a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência) - da questão constitucional, nos autos do AI 842.063 (Rel. Min. Cezar Peluso) . Reconhecida a referida repercussão, procedeu-se ao julgamento de ...

Palavras-chave: Desfundamentação Recurso Extraordinário CPC FGTS