Fonte: TST
Postado em 24 de Novembro de 2015 - 16:39 - Lida 730 vezes
Apelo que não ataca as razões de trancamento do Recurso Extraordinário
Agravo. Desfundamentação
AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.1. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral - Tema 435 (aplicação dos juros de mora de 0,5% a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência) - da questão constitucional, nos autos do AI 842.063 (Rel. Min. Cezar Peluso) . Reconhecida a referida repercussão, procedeu-se ao julgamento de ...