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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Agravo regimental em ação cautelar. Ação civil pública. Efeito suspensivo ao recurso de revista.

Obrigação de não fazer. Provadores de cigarro. Atividade patronal lícita. Multa pecuniária diária.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-A-AC-202843/2008-000-00-00.6 A C Ó R D Ã O 7ª Turma AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROVADORES DE CIGARRO. ATIVIDADE PATRONAL LÍCITA. MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA. Uma vez demonstrado nos autos a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", o despacho que acolheu o pedido de liminar e concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista deve ser ...

Palavras-chave: patronal