Agravo Regimental. Atividade-fim. Terceirização Ilícita

Recurso de Revista.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada.2 - Esta Corte entende que o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividades essenciais e complementares das concessionárias de serviços públicos. Julgados.3 - No tocante à ...

Palavras-chave: CLT CC Súmula TST Terceirização Ilícita Agravo Regimental Recurso de Revista