Agravo regimental. Acordo homologado.

Não manifestação oportuna.

AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - Promoção posterior do Ministério Público não pode obter o retorno ao status anterior à avença e nem tem o condão de desautorizar intervenção ministerial precedente, tendo em vista o princípio de que o Ministério Público é uno e indivisível. Agravo Regimental conhecido e não provido. ...

Palavras-chave: Impugnação; Acordo homologado; Agravo regimental