Agravo em recurso de embargos. Feriado. Dia do servidor público. Fato notório não consagrado.

Necessidade de demonstrar a existência de feriado.

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. FERIADO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO PARA O DIA 27.10. FATO NOTÓRIO NÃO CONSAGRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FERIADO. Diante da tese da c. turma, de que a reclamada não demonstrou que o feriado do dia 28.10 foi antecipado para o dia 27.10, não há como se reconhecer conflito jurisprudencial, já que o aresto colacionado parte tão-somente de consagrar o dia do servidor público como fato notório, nada tratando acerca de alterações ou ...

Palavras-chave: Prazo Recursal; Comprovação; Justificativa; Feriado; Interposição