Fonte: TST
Postado em 03 de Outubro de 2017 - 15:52 - Lida 648 vezes
Agravo de Instrumento. Terceirização. Súmula nº 331, V, do TST
Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA1. A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sem a necessária demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora, afronta o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº ...