Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.

Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. Constatada violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO. É válida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho contemplando o pagamento do tíquete-alimentação de forma diferenciada, em função das ...

Palavras-chave: Norma coletiva; Vale-alimentação; Contrato; Valores distintos