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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Isonomia salarial. Reclamante brasileiro e paradigma estrangeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA ...

Palavras-chave: Isonomia; Exterior; Diferença; Tempo; Discriminação