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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 23 de Março de 2011 - 13:35 - Lida 412 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Mandado de segurança
Sociedade de economia mista. Ato de gestão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 1º da Lei nº 1.533/51, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ATO DE GESTÃO. Verifica-se que houve a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade ...
