Agravo de instrumento. Recurso de revista - Descabimento

Julgamento "extra petita". Inocorrência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Seguindo a diretriz traçada nos artigos 128 e 460 do CPC, efetivamente não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela "litis contestatio". Na hipótese vertente, não há que se falar em julgamento "extra petita", uma vez que o posicionamento adotado pelo Regional considerou ...

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