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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 07 de Outubro de 2011 - 16:31 - Lida 446 vezes
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auto de infração. Nulidade.
Justa impossibilidade de cumprimento da legislação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - JUSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. ...
