Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Equiparação salarial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível contrariedade à Súmula 6 desta Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme disposto no item I da Súmula nº 6, apenas é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência tão somente o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e ...

Palavras-chave: Pagamento; Equiparação salarial; Agravo de Instrumento; Recurso de Revista