Fonte: TST
Postado em 22 de Agosto de 2016 - 16:24 - Lida 809 vezes
Agravo de Instrumento. Negativa de Prestação Jurisdicional
Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL.1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, artigo 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes.2. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal, ...