Agravo de Instrumento. Incompetência do TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista

Princípios do Duplo Grau de Jurisdição, da Ampla Defesa e do Contraditório

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIONos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, compete ao Tribunal Regional admitir ou não o Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos.Não há falar em incompetência do Eg. TRT, tampouco em desconsideração do r. despacho pelo fato de a Corte a quo ter analisado a plausibilidade do tema veiculado no recurso ...

Palavras-chave: CLT TRT Ampla Defesa Contraditório Incompetência