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Fonte: TST

Agravo de Instrumento. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos Expurgos Inflacionários

Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.A reclamada não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de comprovação de pressuposto intrínseco previsto no artigo 896 da CLT. Na hipótese, estão ausentes elementos fáticos imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição da pretensão de diferenças da multa do FGTS, à luz da Orientação ...

Palavras-chave: CLT Súmula TST FGTS Agravo de Instrumento Recurso de Revista