Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo

Juízo de admissibilidade. Denegação de seguimento. Princípio da legalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.1. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É papel do Regional o exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º, da CLT. Por se constituir em juízo precário, passível de revisão nesta esfera recursal, não acarreta prejuízo ao recorrente, pois a denegação ali reconhecida não obsta o seu processamento perante esta Corte, a quem ...

Palavras-chave: Súmula TST CPC CF CLT