Fonte: TST
Postado em 30 de Junho de 2017 - 16:25 - Lida 486 vezes
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/14
Deserção do Agravo de Petição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (artigo 884 da CLT e artigo 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). O depósito de valor insuficiente à garantia da execução, sem a complementação da majoração do quantum ...