Fonte: TST
Postado em 07 de Fevereiro de 2017 - 16:45 - Lida 394 vezes
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Multa prevista pelo § 8.º do artigo 477 da CLT
Apelo interposto na vigência no novo CPC (Lei nº 13.105/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). MULTA PREVISTA PELO § 8.º DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do ...