Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Julgamento Extra Petita

Apelo interposto sob a égide da LEI N.º 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Após uma detida análise da decisão recorrida conclui-se que o Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação. Não houve, portanto, julgamento fora dos limites da litiscontestação . No processo do trabalho, basta que o Autor insira na petição inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1.º, da CLT), não sendo ...

Palavras-chave: CLT Agravo de Instrumento Recurso de revista Julgamento Extra Petita