Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Intervalos Intrajornadas

Multa de 40% do FGTS e Aviso Prévio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. INTERVALOS INTRAJORNADAS. O Regional assentou que havia prestação de horas extras, a qual não era contumaz, bem como que o reclamante usufruía de trinta minutos de intervalo em jornada laboral de seis horas diárias. Dessarte, não há violação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 437 do TST, que, conforme explicitado pelo Regional, também trata de habitualidade para a concessão das horas extras do intervalo, quando ultrapassada ...

Palavras-chave: Planos de Benefícios Previdência Social CLT FGTS Aviso Prévio