Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Horas Extras

Execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA OS FERIADOS CONTEMPLADOS DURANTE A SEMANA. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.No caso, observa-se que a decisão recorrida, ao contrário da assertiva da reclamada, não enseja o reconhecimento da ocorrência de ofensa à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição ...

Palavras-chave: CF Agravo de Instrumento Recurso de Revista Horas Extras Execução