Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:10 - Lida 415 vezes
Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução.
Acidente de trabalho. Indenização por danos morais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. Se a sentença exequenda determinou expressamente a incidência de juros de mora conforme a lei, estes devem ser contados desde a data do ajuizamento da ação, ante o disposto na Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, § 1º e art. 883 da CLT. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o ...