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Fonte: TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da lei nº 13.015/2014

Justiça Gratuita. Deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA EM CÓPIA SIMPLES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 790, § 3º, da CLT.RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE ...

Palavras-chave: CLT CPC/2015 Agravo de Instrumento Recurso de Revista Justiça Gratuita Declaração de Pobreza