Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas Processuais.

Preenchimento incorreto da guia Darf.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. A decisão que convalida deserção decretada em razão da ausência do número do processo na guia Darf, importa em possível violação do art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e provido.   B) RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. Atendidos os pressupostos extrínsecos do recurso com ...

Palavras-chave: Guia Darf; Preenchimento Incorreto; Recurso de Revista; Custas Processuais